Termos e Condições

1 – Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1.1 – As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o boletim de encomenda, e os demais elementos nele referidos, a regular os termos e condições que regulam a prestação do Serviço de Loja Online Vítor Dias (“Serviço” ou “Loja”) por Vítor Dias, com sede em Vila Nova de Famalicão, Portugal.

1.2 – O Serviço consiste em disponibilizar, através do endereço www.vitordiasbrand.pt, o acesso à Loja Online, que, para além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3 – As encomendas de produtos devem ser efectuadas por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (os menores de um ano devem ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as compras eletrónicas, não podendo o Utilizador alegar a falta de assinatura por incumprimento das obrigações assumidas.


2 – Informações do Produto e Conteúdo

2.1 – A marca Vítor Dias fará o possível para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo rapidamente corrigida sempre que ocorram.

2.2 – Se adquirir um produto com características diferentes das apresentadas online, tem o direito de rescindir o contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

2.3 – A marca Vítor Dias fará o possível para enviar todos os produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e por causas difíceis de controlar, como erros humanos ou incidentes nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar qualquer um dos produtos solicitados pelo Usuário.

2.4 – Caso algum produto não esteja disponível após a realização do pedido, você será notificado, por e-mail ou por telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de cancelar a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

2.5 – Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela marca.


3 – Responsabilidades

3.1 – Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Vítor Dias estão de acordo com a lei portuguesa.

3.2 – A Loja dispõe de níveis de segurança adequados, no entanto a marca não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, devido a atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores alheios ao seu controlo, nomeadamente , quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações fornecidos por terceiros, o sistema informático, modems, software de ligação ou quaisquer vírus informáticos ou resultantes de download (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou que contenham vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Usuário. Se, por qualquer motivo de erro no acesso ao site da Loja Online, for impossível prestar um serviço, a marca não será responsável por quaisquer perdas.

3.3 – As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a marca qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta da informação obtida.

3.4 – A marca não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis como fraude ou falta grave.

3.5 A marca não se responsabiliza pelas perdas ou danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando este não seja direta ou indiretamente imputável a dolo ou culpa grave, não sendo responsável, nomeadamente, por erros, omissões ou outras imprecisões relacionadas às informações fornecidas por meio do Serviço; danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual, incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante da ocorrência de força maior, ou que ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, fora da marca e que não possam ser controladas por ela, como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terremotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela marca que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 – A marca não garante que: o Serviço seja prestado de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione infinitamente; a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido por meio do Serviço atende a quaisquer expectativas do Usuário em relação a ele; qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema informático e equipamento ou por qualquer perda de dados resultante dessa operação. nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Usuário de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7 – O Utilizador aceita que a marca não pode de forma alguma ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não limitado a, danos por lucros cessantes, dados, conteúdos, ou quaisquer outros prejuízos (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Usuário sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), decorrentes: do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; a dificuldade de obter qualquer substituto para bens/serviços; acesso não autorizado ou modificação de bancos de dados pessoais.


4 – Obrigações do consumidor

4.1 – O usuário obriga-se a: Fornecer dados pessoais e endereços corretos; Não use identidades falsas; Respeite os limites de pedidos impostos.

4.2 – Se algum dos dados estiver incorreto ou insuficiente, e por esse motivo houver atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, e a marca declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor infringir alguma destas obrigações, a marca reserva-se o direito de eliminar compras futuras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados pela marca simultaneamente ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Usuário a qualquer ou quaisquer serviços oferecidos pela marca.

4.3 – É expressamente proibida a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, nomeadamente para efeitos de revenda de bens.


5 – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais consulte a página Política de Privacidade.


6 – Cancelamento de pedidos

6.1 – A pedido do Utilizador O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda solicitando-a à marca através do número de e-mail referente ao número da encomenda, que será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada (dentro de 24 horas após a confirmação do pedido). Após o processamento, a marca adquire o direito de aceitar ou não o cancelamento. Para efeitos de cancelamento, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à marca, via email: Número da encomenda; NIF com o qual efetuou a encomenda e morada de entrega; Explicação do motivo que levou ao pedido de cancelamento.

6.2 – Por decisão da marca A marca reserva-se o direito de não processar encomendas quando constatar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou constatar má conduta por parte do comprador. A marca reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda ou reembolso, em caso de erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes resultem de problemas técnicos ou erros alheios à marca.


7 – Devolução (Direito de Desistência)

7.1 – O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de rescisão sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do imóvel. Para exercer este direito, o Utilizador deverá indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deve ser feita, por email (geral@vitordiasbrand.pt), descrevendo todos os dados necessários, bem como o motivo da devolução. O consumidor deverá, no prazo de 14 (catorze) dias contados da data da comunicação da resolução, devolver a mercadoria à marca, nas devidas condições de uso, deixando o envio por conta do consumidor.

7.2 – Após receção da devolução da marca, e após verificação do estado do produto, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, este valor não será reembolsado, ou seja, o reembolso será apenas do valor efetivamente pago.

7.3 – A forma de reembolso do valor a devolver será feita por transferência bancária, mediante receção da informação do IBAN do consumidor.

7.4 – Na ausência de qualquer um dos componentes do item vendido ou, se algum deles não estiver em excelente estado, não haverá devolução do valor pago pelo consumidor, sendo o produto devolvido ao frete inicial Morada.

7.5 – A marca não reembolsa nem altera quaisquer produtos adquiridos nas seguintes condições: Produtos por encomenda; Produtos de Pré-Venda; Produtos à venda; Produtos com preços mais baixos.


8 – Defeito de fabricação

8.1 – Em caso de “defeito de fabricação”, ou seja, quando forem detetadas anomalias no produto, que em princípio, não se enquadrem no escopo da respetiva garantia, o Usuário deverá devolver o produto, acompanhado de cópia da nota fiscal, no prazo máximo de 15 dias consecutivos a partir da data da fatura. O consumidor deverá enviar um e-mail, com a exposição do problema, bem como fotos do defeito do produto, onde após avaliação pela marca, poderá aceitar ou não a devolução.

8.2 – Para que a troca do produto seja realizada, o usuário deve garantir que a embalagem esteja completa, contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3 – Na ausência de qualquer um dos elementos acima mencionados, ou se algum dos componentes não estiver em excelente estado, não haverá troca, sendo o produto devolvido ao usuário. 

8.4 – Em caso de possibilidade de conserto do produto defeituoso, não haverá reembolso. O consumidor pode devolver o produto à marca, que o reenviará ao consumidor, assim que o problema for resolvido, ficando a marca responsável pelos valores inerentes aos envios (apenas em caso de defeito de fabricação).


9 – Garantia

9.1 – Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2 – Os produtos possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que, nos termos legais, é de no mínimo 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do produto e só pode ser exercido mediante a apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchido.

9.3 – Consideram-se fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o prazo definido pelo fabricante, que apresentem defeitos causados por desgaste anormal (nomeadamente uso indevido, lavagens não recomendadas, etc.) e falta de comprovativo de compra (fatura).


10 – Propriedade Intelectual

10.1 – A Loja é um site cadastrado e o Serviço prestado pelo próprio site é de responsabilidade da marca.

10.2 – O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3 – O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo contido na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas aos direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de protecção da propriedade, pelo que qualquer utilização de tal conteúdo só pode ocorrer sob a autorização expressa dos respectivos proprietários.

10.4 – O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos referidos no número anterior, nomeadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou aqueles direitos, tais como a reprodução, comercialização, transmissão ou colocação à disposição do público de tais conteúdos ou qualquer outros atos não autorizados que tenham por objeto o mesmo conteúdo.


11 – Condições de Segurança do Serviço

11.1 – O Utilizador obriga-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou incentivar a prática de atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes, como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação do disposto na legislação. aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e comunicações publicitárias através de dispositivos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a marca suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2 – O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas que pode ser utilizada por vários utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a marca não garante a prestação do Serviço sem interrupção, perda de informações ou atrasos.

11.3 – A marca também não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que se apoia ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à marca e que não possam ser por ela controladas ).

11.4 – Em caso de interrupção na prestação do Serviço por sobrecarga imprevisível dos sistemas em que se suporta, a marca compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.


12 – Suspensão e desativação do Serviço de Loja

12.1 – Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a marca poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, descontinuar a prestação do Serviço e/ou parte do Serviço a um ou a todos os Usuários.

12.2 – A marca reserva-se ainda o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos: Quando o Utilizador não observar as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais; Quando a marca cessar o acesso à Loja, mediante aviso prévio 15 dias antes da data de rescisão.

12.3 – A suspensão ou cessação do Serviço pela marca, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou de terceiros a qualquer indemnização ou outra indemnização, não podendo a marca ser responsabilizada ou de qualquer forma onerados, por qualquer consequência resultante da suspensão, cancelamento, cancelamento do Serviço.


13 – Comunicações

13.1 – Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nestas Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador relativas ao Serviço, incluindo quaisquer alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.

13.2 – O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, número de telefone e ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda. A qualquer momento, você pode solicitar o não recebimento dessas comunicações e/ou notificações através do e-mail da marca.


14 – Comunicações

14.1 – Sempre que a marca julgar necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, poderá reformular remotamente as configurações de rede

14.2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e tendo em conta o carácter inovador do Serviço e os desenvolvimentos tecnológicos a que possa estar sujeito, a marca poderá alterar as suas configurações técnicas sempre que se afigure conveniente para a adaptar a eventuais desenvolvimentos.

14.3. A marca, no entanto, não garante ao Usuário a realização de quaisquer atualizações ou melhorias no Serviço.

14.4 – Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento pelo Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.


15 – Reclamações

15.1 – O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que estejam ou venham a estar legalmente constituídos, bem como reclamar à marca de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15.2 – A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, ficando registado nos sistemas de informação que deve decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento.


16 – Lei Aplicável O Contrato rege-se pela lei portuguesa.